1. DEFINIÇÕES:

As Condições Gerais de Uso e a Política de Privacidade da Ponto Broker Capital LTDA, denominada Ponto Broker. e inscrita no CNPJ sob o número 57.248.938/0001-42, tem como intuito regulamentar a nossa relação com os nossos clientes/usuários, esclarecendo sobre o uso da plataforma online e/ou outros sistemas digitais, bem como refletir a nossa atuação no mercado e o compromisso com a segurança, privacidade e transparência no tratamento das suas informações (“Dados”).

2. CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E USO DA PLATAFORMA:

Este Termo de Uso apresenta as condições e regras para você, cliente/usuário, acessar e utilizar da nossa PLATAFORMA ONLINE E/OU OUTROS SISTEMAS DIGITAIS, mediante cadastro, além de definir as responsabilidades das partes e identificar as obrigações e proibições sobre as quais o cliente/usuário deva ter ciência na utilização de nossos serviços digitais. O acesso a nossa PLATAFORMA ONLINE E/OU OUTROS SISTEMAS DIGITAIS poderá ser liberada ao usuário/cliente após o preenchimento de cadastro, com todas as informações, dados e documentos obrigatórios que forem solicitados. Cumpre ressaltar que o referido acesso a algumas informações presentes no site é gratuito. Contudo, alguns serviços e recursos são passíveis de disponibilização mediante contratação dos planos ofertados e pagamento online pelos usuários interessados, podendo haver o cancelamento de acordo com os termos contratuais. Ademais, os serviços que são pagos terão os seus recursos liberados somente após a identificação de quitação do valor junto às páginas de pagamento vinculadas à empresa Ponto Broker. A utilização da PLATAFORMA ONLINE E/OU OUTROS SISTEMAS DIGITAIS atribui, a quem se utilizar deste, a condição de Usuário (o ” Usuário “) que poderá;

ser um usuário, pessoa física ou jurídica, interessado em adquirir uma sociedade empresária (e comércios de quaisquer naturezas) ou; poderá ser um usuário, pessoa física ou jurídica, interessado em avaliar e/ou vender a sua sociedade empresária. O Usuário é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando realizado seu cadastro por conta própria na Plataforma e/ou outros sistemas digitais e declara a veracidade e exatidão das mesmas. Ao se cadastrar e/ou usar os Serviços e Funcionalidades disponibilizados por meio da Plataforma e/ou dos outros sistemas digitais, você declara ser maior de 18 (dezoito) anos e se compromete a ler e a compreender o conteúdo integral dos Termos de Uso e política de privacidade. A utilização por parte dos Usuários/Clientes das ferramentas da PLATAFORMA ONLINE E/OU OUTROS SISTEMAS DIGITAIS importarão na sua adesão e aceitação expressa às Condições Gerais de Uso, em qualquer dos suportes digitais em que se encontrem, a partir do momento em que os Usuários contratarem os serviços da Ponto Broker, deverão anuir, expressamente, com as Condições de uso da PLATAFORMA E/OU SISTEMAS DIGITAIS. A Ponto Broker. não é proprietária dos Empreendimentos (sociedades empresarias e comércios em geral) oferecidos nos conteúdos digitais; não possui ferramentas e não confirma a veracidade dos dados prestados pelos Usuários (compradores e vendedores) quando feitos por conta própria. Por oportuno, é importante frisar que a Ponto Broker. é uma ferramenta de conexão entre os Usuários, ou seja, ela se responsabiliza pelo correto funcionamento da PLATAFORMA E/OU SISTEMAS DIGITAIS e pela guarda dos dados dos Usuários; todavia, ela (Ponto Broker.) não intervém na formação dos valores e ofertas de compra/venda dos Empreendimentos e não se responsabiliza pela concretização dos negócios jurídicos estabelecidos no ambiente digital da PLATAFORMA. O(s) Usuário(s) reconhece(m) e aceita(m) que o envio das informações ou documentos é de sua inteira responsabilidade e se compromete(m) a fornecer informações verídicas, a utilizar a plataforma ou sistema e todas as ferramentas disponibilizadas pela Ponto Broker. de acordo com a legislação vigente, a moral, a ordem pública, as Condições Gerais de Uso e, de acordo com o caso, as Condições Particulares que sejam aplicáveis. Compromete-se, igualmente, a fazer um uso adequado da PLATAFORMA E DOS DEMAIS SISTEMAS DIGITAIS, a não utilizá-la para realizar atividades: (i) ilícitas; (ii) que constituam crime ou contravenção penal; (iii) que atentem contra direitos de terceiros e/ou que infrinjam a legislação sobre propriedade intelectual e industrial, ou quaisquer outras normas do ordenamento jurídico brasileiro. O(s) Usuário(s) garante(m) que o(s) seu(s) anúncio(s) ou proposta(s) de compra/venda não violam quaisquer direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando, aos direitos de propriedade intelectual e de confidencialidade, de acordo com cada caso. No caso de reclamação, judicial ou extrajudicial, por parte de qualquer terceiro (ou outro(s) Usuário(s)), no que tange a qualquer anúncio, o(s) Usuário(s) envolvido(s) no caso em discussão, assume(m) a integral responsabilidade, comprometendo-se a garantir a resolução do litígio (extrajudicialmente ou judicialmente) e cientes da ausência de responsabilidade da Ponto Broker. de quaisquer danos(s) e custo(s) decorrentes do impasse. A PLATAFORMA ONLINE reserva-se o direito de remover os anúncios, imagens e usuários que não estejam de acordo com os termos e condições de uso e suas políticas. O(s) Usuário(s) reconhece(m) que a PLATAFORMA ONLINE não possui nenhuma responsabilidade no que diz respeito ao conteúdo dos anúncios e no que tange os negócios jurídicos estabelecidos entre os Usuários quando feitos por conta própria. O Usuário/cliente declara expressamente ter ciência e concordar que o uso da PLATAFORMA ONLINE E/OU DOS DEMAIS SISTEMAS DIGITAIS é de seu risco exclusivo e que o acesso à plataforma é fornecido sem garantia de sucesso no negócio. Nós não nos responsabilizamos por acesso interrompido ou indisponível devido à interrupção no fornecimento de energia elétrica, problemas com o dispositivo ou com a conexão de internet, bem como outros fatores que estejam fora do controle da Empresa. Também não nos responsabilizamos, expressa ou tacitamente, pelo uso indevido das informações, dos instrumentos, dos materiais disponibilizados e/ou dos equipamentos utilizados por esta plataforma, para quaisquer que sejam os fins, feito por qualquer usuário, sendo de inteira responsabilidade deste as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, causadas ou não pelo uso inadequado. O(s) Usuário(s) se compromete(m) a não transmitir, difundir e enviar a Ponto Broker. qualquer tipo de material e informação (dados de conteúdo, mensagens, desenhos, arquivos de som e imagem, fotografias, software, etc.) que sejam contrários à legislação vigente, à moral, à ordem pública e às presentes Condições Gerais de Uso e, conforme o caso, às Condições Particulares de Uso.

3. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL:

Todas as imagens inseridas nos anúncios publicados na PLATAFORMA são marcadas com uma marca de água, ou são imagens meramente ilustrativas, com o objetivo de evitar que as imagens possam ser utilizadas para outros fins, sem o prévio consentimento dos anunciantes. Salvo mediante expressa e inequívoca autorização da Ponto Broker e dos terceiros titulares dos direitos correspondentes, o(s) Usuário(s) não poderá(ão) reproduzir, transformar, modificar, desmontar, realizar engenharia inversa, distribuir, alugar, fornecer, colocar à disposição do público, através de qualquer modalidade de comunicação pública, qualquer dos elementos referidos no parágrafo anterior. Fica terminantemente proibida a utilização de textos, imagens, anúncios e qualquer outro elemento incluído ou disponível na PLATAFORMA para sua posterior inclusão, total ou parcialmente, em websites alheios e sem a expressa e inequívoca autorização prévia da Ponto Broker.

O(s) Usuário(s) deverá(ão) abster-se de remover sinais que identifiquem direitos de propriedade intelectual, industrial ou qualquer outro da Ponto Broker.

O(s) Usuário(s) autoriza(m) a Ponto Broker. a reproduzir, distribuir e comunicar publicamente as fotografias e dados que foram enviadas, para serem inseridas em anúncios a serem publicados na PLATAFORMA ONLINE E NOS DEMAIS SISTEMAS DIGITAIS, assim como, autorizam a utilização pela Ponto Broker dos dados (dos usuários) a serem incluídos em um Banco de Dados de uso exclusivo da Ponto Broker e que estará devidamente protegido em conformidade com as normas prevista no ordenamento jurídico brasileiro.

Ademais, os usuários autorizam e concordam com a adição das marcas d’água da Ponto Broker nos anúncios, tendo está a finalidade de evitar aproveitamento não consentido de tais dados por parte de terceiros.

4. CONTEÚDOS E SERVIÇOS DA PONTO BROKER:

A Ponto Broker atua como veiculador de anúncios enviados pelos seus usuários/clientes e, portanto, não é responsável pelo negócio firmado entre os Usuários e anunciantes. Dessa forma, a PLATAFORMA ONLINE não assume responsabilidade por nenhuma consequência que possa advir de qualquer relação entre os Usuários e/ou anunciantes, seja ela direta ou indireta. Assim, a PLATAFORMA ONLINE não é responsável por qualquer ação ou omissão do(s) Usuário(s) baseada nas informações, anúncios, fotos, vídeos ou outros materiais que forem enviados pelo Usuário para publicação na PLATAFORMA ONLINE.

Adicionalmente, a Ponto Broker compromete-se a investir seus melhores esforços para manter a PLATAFORMA ONLINE E OS DEMAIS SISTEMAS DIGITAIS sempre atualizados, precisos e completos.

Entretanto, não se responsabilizará por imprecisão(ões), erro(s), fraude(s), inexatidão(ões) ou divergência(s) nos dados, fotos, vídeos ou outros materiais relacionados a anúncios ou à imprecisão(ões) das informações enviadas pelos clientes/usuários.

Dessa forma, nos casos em que um ou mais usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação judicial, todos os usuários estão cientes da ausência de responsabilidade da Ponto Broker e, consequentemente, dos seus funcionários, agentes, operários, representantes e procuradores.

A PLATAFORMA ONLINE também não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam nos negócios jurídicos estabelecidos entre os Usuários.

A Ponto Broker responderá única e exclusivamente pelos conteúdos diretamente criados ou produzidos por ela e identificados com seu copyright. Todos os usuários estão cientes de que tal responsabilidade ficará excluída nas situações em que se verifique caso fortuito ou de força maior ou nos casos em que a configuração dos equipamentos do(s) Usuário(s) não seja(m) adequada(s) para permitir(m) o uso correto dos serviços prestados pela Ponto Broker.

Em qualquer caso, a eventual responsabilidade da Ponto Broker em face dos Usuários ficará limitada ao valor do dano material causado e sempre considerando a relação direta com às atividades prestadas na PLATAFORMA ONLINE ou em seu site.

A Ponto Broker. não será responsável, direta, solidária ou subsidiaria, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza derivados dos negócios jurídicos celebrados na PLTAFORMA ONLINE por conta própria.

A título exemplificativo, a Ponto Broker não se responsabiliza por danos e prejuízos de qualquer natureza derivados de:

1. a) infração dos direitos de propriedade intelectual e industrial e o cumprimento defeituoso ou não cumprimento dos compromissos contratuais realizados;
2. b) a realização de atos de concorrência desleal e publicidade ilícita;
3. c) a inadequação e defraudação das expectativas dos serviços e conteúdos enviados;
4. d) os vícios e defeitos de toda a classe dos serviços que foram enviados pelo Usuário/cliente.
5. CONDUTA DOS USUÁRIOS:

A Ponto Broker não garante que os Usuários da PLATAFORMA ONLINE E DEMAIS SISTEMAS DIGITAIS os utilizem em conformidade com a lei, a moral, a ordem pública, as Condições Gerais de Uso e, conforme o caso, com as Condições Particulares de Uso.

Do mesmo modo, não garante a veracidade e exatidão, esgotamento e/ou autenticidade dos dados enviados pelos Usuários e disponibilizados pela Ponto Broker na plataforma. A Ponto Broker não será responsável diretamente, solidariamente ou subsidiariamente pelos danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes da utilização indevida da PLATAFORMA ONLINE ou seu site e demais sistemas digitais.

Incluindo, mas não se limitando, os casos de envio de informações/imagens que faltem com a veracidade, exatidão e/ou autenticidade dos dados ou informações.

6. POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

 A presente cláusula, integrante das Condições Gerais de Uso, tem por objeto descrever a nossa política de proteção de dados no tratamento das suas informações, inclusive no tocante ao cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018. Sendo fundamental a coleta de dados para fornecermos os nossos serviços de assessoria, intermediação, avaliação e compra e venda de negócios, a Ponto Broker se compromete a respeitar a sua privacidade e proteger os dados que são disponibilizados, utilizando de medidas adequadas na garantia de proteção das informações em todos os momentos em que estiver utilizando, seja em nossos sites ou em nossa plataforma e demais sistemas digitais. Sabemos que a privacidade dos dados e das informações são de suma importância para todos e, por isso, a Ponto Broker respeita a confidencialidade da informação e a privacidade de seus Usuários/clientes, seguindo as determinações previstas nas leis e nas regulamentações nacionais vigentes.

Para prestarmos os serviços e para que os Usuários/clientes tenham acesso a nossa PLATAFORMA E DEMAIS SISTEMAS DIGITAIS, é necessário o fornecimento de alguns dados e informação pessoais.

Os dados de caráter geral, que não possuam informações sensíveis, serão utilizados em nossa PLATAFORMA ONLINE, como forma de anúncio, e os dados de caráter pessoal serão armazenados em nosso Banco de Dados, com a finalidade de assessorarmos, intermediarmos e avaliarmos a compra e a venda de negócios com segurança, privacidade, acessibilidade e agilidade. O(s) clientes(s) reconhece(m) e concorda(m) expressamente que a base de dados poderá ser total ou parcialmente cedida ou transferida a terceiros, desde que respeitado o objeto do Contrato de prestação de serviços celebrado, com a realização das operações de M&A (Fusões e Aquisições) e acesso a oportunidades de mercado.

Quando autorizado, a Ponto Broker pode enviar informações relevantes e específicas para cada cliente, sobre produtos e serviços. Sempre que um Usuário decida que não pretende receber e-mail deverá mencionar tal fato à Ponto Broker, podendo tal ser feito no momento em que recebe o e-mail ou, posteriormente, por meio dos canais de atendimento disponibilizados pela Ponto Broker.

7. RESPONSABILIDADE DOS DADOS:

A responsabilidade pela exatidão dos dados inseridos na PLATAFORMA ONLINE e no site ou demais sistemas digitais é exclusiva do(s) Usuário(s)/Cliente, por isso, caso o(s) Usuário(s) tenha(m) fornecido informações falsas, a Ponto Broker reserva-se no direito de não publicar o anúncio. Os dados de caráter pessoal que forem disponibilizados pelo(s) Usuário(s) serão objeto de tratamento automatizado e incorporados aos arquivos automáticos da Ponto Broker, sendo esta titular e responsável de seus próprios arquivos, os quais, conforme as normas legais vigentes encontram-se devidamente registrados.

8. UTILIZAÇÃO DOS DADOS:

O tratamento automatizado a que serão submetidos os dados de caráter pessoal recolhidos como consequência da solicitação, contratação ou utilização de qualquer produto ou ferramenta, ou de qualquer transação ou operação realizada através da PLATAFORMA ONLINE ou SITE ou DEMAIS SISTEMAS DIGITAIS, incluídos, a estes efeitos, os que sejam fornecidos pelos Usuários para a publicação de anúncios, tem como finalidade principal a manutenção da relação estabelecida entre as partes.

Os dados disponibilizados pelos Usuários poderão, eventualmente, ser utilizados para a gestão, administração, prestação, ampliação e melhoria da utilização da PLATAFORMA ONLINE pelos Usuários.

9. CADASTRO E DESCADASTRAMENTO:

O cadastro do Usuário na PLATAFORMA ONLINE E DEMAIS SISTEMAS DIGITAIS implica sua autorização expressa em favor da Ponto Broker, para o envio de informação comercial e/ou publicitária a seu domicílio e endereço eletrônico cadastrado.

Referida autorização compreende o envio de publicidade comercial e publicitária relacionada com as atividades e produtos ofertados em sua plataforma online, sites e portais relacionados, assim como de terceiros e seus portais.

Caso o(s) Usuário(s) manifeste(m) o desejo de revogar tal autorização, poderá fazê-lo de forma fácil e gratuita através do link próprio para revogação, indicado na PLATAFORMA OU DEMAIS SISTEMAS DIGITAIS, ou ainda encaminhando sua solicitação ao Fale Conosco.

10. CONFIDENCIALIDADE:

A Ponto Broker se compromete a observar os direitos e obrigações constantes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) (“LGPD”), e obriga-se a adotar todas as medidas razoáveis para garantir, por si, bem como seu pessoal, colaboradores, empregados e subcontratados que utilizem os Dados Protegidos na extensão autorizada na referida LGPD, garantindo a confidencialidade dos dados de caráter pessoal.

Todavia, poderá revelar às autoridades públicas competentes os dados pessoais ou qualquer outra informação que estiverem seu poder, ou seja, acessível através de seus sistemas mediante solicitação que esteja em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao caso.

Os dados de caráter pessoal poderão ser conservados nos arquivos de titularidade da Ponto Broker, inclusive uma vez finalizadas as relações formalizadas através da PLATAFORMA E DEMAIS SISTEMAS DIGITAIS, exclusivamente para os fins indicados anteriormente e, em todo caso, durante os prazos legalmente estabelecidos, a disposição de autoridades administrativas ou judiciais.

11. CESSÃO DOS DADOS:

O usuário/cliente reconhece e concorda expressamente que a base de dados poderá ser cedida ou transferida a terceiros, desde que respeitada a finalidade única e exclusiva de dar continuidade à atividade prestada pela Ponto Broker.

12. DO CANCELAMENTO DA PLATAFORMA:

O Usuário titular dos dados pessoais poderá, ao término da relação com a Ponto Broker e nas limitações estabelecidas na norma vigente, solicitar o cancelamento diretamente pela PLATAFORMA, site ou atendimento ao cliente disponibilizado pela Ponto Broker.

12.1. DO CANCELAMENTO PARA RECEBIMENTO DE MENSAGENS:

A entrega dos dados de caráter pessoal para prestação dos serviços contratados, implica na autorização expressa do Usuário para realizar o tratamento assinalado nos parágrafos anteriores.

Não obstante, se não desejar que seus dados de caráter pessoal fornecidos sejam tratados com fins comerciais e para o envio de publicidade própria ou de terceiros dos setores mencionados, poderá o Usuário opor-se a tal tratamento, solicitando o cancelamento do envio das mensagens, preferencialmente através do e-mail contato@pontobroker.com .

13. REGRAS DE PUBLICAÇÃO DOS ANÚNCIOS:

A Ponto Broker realizará a publicação dos anúncios em sua PLATAFORMA ONLINE, de acordo com os dados, informações e imagens enviadas e disponibilizadas pelo Usuário/cliente, não se responsabilizando pela veracidade de tais dados.

Portanto, a Ponto Broker se reserva no direito exclusivo de decidir se os dados, informações e imagens que foram enviadas e disponibilizadas pelo Usuário, serão transformadas em anúncio, se estão de acordo com as regras para publicação, com o acordado contratualmente entre as Partes e poderá remover, a seu exclusivo critério, os anúncios que não estejam de acordo com as regras em questão.

A Ponto Broker não se obriga a disponibilizar aos Usuários o backup de anúncios/publicações.

14. MODIFICAÇÕES:

Estas Condições Gerais de Uso e as Condições Particulares poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas da Ponto Broker.

O Usuário desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destas Condições Gerais de Uso e das Condições Particulares.

A Ponto Broker. poderá, por mera liberalidade, informar ao Usuário sobre alterações significativas, através de avisos na página principal de seu site ou em sua plataforma online. As mudanças a serem realizadas nas funcionalidades sujeitas à contraprestação econômica poderão ser realizadas pela Ponto Broker. da maneira que considera oportunas, estando a Ponto Broker. autorizada a modificar, suprimir e incluir novas ferramentas e/ou funcionalidades, assim como a forma em que estes estejam apresentados e localizados. Nesse caso, o Usuário que tenha contratado a funcionalidade cujas condições venham a ser alteradas, será comunicado previamente pela Ponto Broker. (através do endereço eletrônico cadastrado) acerca das alterações. Na hipótese de o Usuário não concordar com as mudanças a serem efetuadas pela Ponto Broker., a relação entre o Usuário e a Ponto Broker. poderá ser rescindida.

15. DIREITO DE EXCLUSÃO:

A Ponto Broker se reserva no direito de recusar ou retirar o acesso a PLATAFORMA E DEMAIS SISTEMAS DIGITAIS, sem necessidade de aviso prévio direto ou através de um terceiro, daqueles Usuários que descumpram as Condições Gerais de Uso e/ou as Condições Particulares que lhe sejam aplicáveis ou àqueles que a Ponto Broker, por liberalidade, resolver recusar ou retirar da PLATAFORMA E DOS DEMAIS SISTEMAS DIGITAIS.

16. MENORES DE IDADE:

O uso dos serviços da PLATAFORMA E DOS DEMAIS SISTEMAS DIGITAIS por menores de idade só poderá ocorrer mediante prévia autorização de seus responsáveis legais, devidamente assistidos e supervisionados pelos mesmos, que serão os responsáveis por todos os atos praticados pelos menores. Nos casos em que expressamente se assinale, o acesso ficará restringido única e exclusivamente aos maiores de 18 anos.

17. DURAÇÃO E TÉRMINO:

O acesso do Usuário/cliente a PLATAFORMA tem duração de acordo com o estabelecido em contrato. Em relação aos demais SISTEMAS DIGITAIS, a duração é indeterminada. Sem prejuízo das disposições anteriores, a Ponto Broker se reserva ao direito de decidir sobre o encerramento, a suspensão ou a interrupção das funcionalidades oferecidas, podendo fazê-lo, unilateralmente e a qualquer momento, sem a obrigatoriedade de prévio aviso aos usuários.

18. CONTRATAÇÃO:

 Com caráter geral, a Ponto Broker informa aos Usuários que arquivará em seu Banco de Dados os documentos eletrônicos formaliza dores da relação entre as partes Usuário e Ponto Broker Igualmente, informa que o Procedimento de Contratação e todos os documentos contratuais que regerão a relação formalizada entre o Usuário e a Ponto Broker serão disponibilizados em língua portuguesa.

19. LEI E JURISDIÇÃO:

 Todas as questões relativas às Condições Gerais de Uso e política de privacidade serão regidas pelas leis brasileiras e se submeterão ao foro da Cidade de Porto Alegre/RS.